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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos reali...
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Q3040599
Teclas de Atalhos
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A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que
A
nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.
B
os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.
C
quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.
D
a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.
E
não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.