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Q3077953
Direito Processual Penal
Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Teclas de Atalhos
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Em relação à ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções, assinale a opção correta conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
A
O direito de queixa poderá ser exercido unicamente pelo próprio ofendido.
B
A ação penal é pública incondicionada
C
Admite-se a propositura de ação penal ex officio em face da inércia da parte legitimada para o seu exercício
D
O Ministério Público não é parte legitimada para o exercício da ação penal.
E
É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público para a denúncia, condicionada à representação do ofendido.