Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios constitucionais do júri Plenitude de defesa

Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.

  • A.

    A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.

  • B.

    A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.

  • C.

    A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.

  • D.

    A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.