Questão 1197060 - Plenitude de defesa
Concurso: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ RJ/RJ) 2012
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimentos Especiais Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri Princípios constitucionais do júri Plenitude de defesa
Assinale a alternativa que traz duas causas pelas quais se deve absolver sumariamente o acusado, nos exatos termos do art. 397 do CPP.
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A.
A inépcia da denúncia; a falta de justa causa para a ação penal.
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B.
A falta de condição para o exercício da ação penal; a extinção da punibilidade.
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C.
A constatação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime; a falta de pressuposto processual.
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D.
A existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade.