Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.

  • C. Certo
  • E. Errado