Questões de Concurso de Ação Penal Privada - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1205335

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 15

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

  • A.

    não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

  • B.

    é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

  • C.

    não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.

  • D.

    é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

  • E.

    é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Questão de Concurso - 1105953

Concurso TRF 4 Técnico Judiciário - Área: Administrativa 2019

Questão 41

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
  • A.

    O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.

  • B.

    O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

  • C. Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.
  • D.

    Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

  • E.

    José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Questão de Concurso - 1205330

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 11

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

João sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor.

Ele não tinha filhos e mantinha um relacionamento homoafetivo com Márcio, em união estável reconhecida. João era filho único e tinha como parente próximo sua mãe.

Nessa situação hipotética, o ajuizamento de ação pelo crime de calúnia

  • A.

    somente poderá ser promovido pela mãe de João.

  • B.

    poderá ser realizado pelo Ministério Público.

  • C.

    poderá ser realizado por Márcio.

  • D.

    não é cabível, haja vista a morte de João.

  • E.

    deverá ser realizado por curador especial, a ser nomeado para essa finalidade.

Questão de Concurso - 1181130

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 68

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

     Antônia foi vítima de calúnia praticada por Francisca e Rita. Inconformada, Antônia, na mesma semana em que sofreu a calúnia, tomou as providências para que fosse proposta a ação penal cabível, mas o fez apenas contra Francisca, porque Rita era amiga de sua mãe.

Nessa situação hipotética, ocorreu

  • A.

    retratação.

  • B.

    renúncia.

  • C.

    perdão.

  • D.

    perempção.

  • E.

    decadência.

Questão de Concurso - 1217089

Concurso

Questão 57

Nível

Sobre ação penal, assinale a alternativa correta, de acordo com o CPP.

  • A.

    Uma vez feita a representação do ofendido, na ação penal pública condicionada a representação, será ela irretratável.

  • B.

    Não se admite ação penal privada nos crimes de ação pública, ainda que o Ministério Público não a intente no prazo legal.

  • C.

    No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • D.

    As pessoas jurídicas não podem exercer a ação penal.

  • E.

    O direito de representação deve ser exercido pessoalmente, não se admitindo o seu exercício por meio de procurador.

Questão de Concurso - 1203377

Concurso

Questão 50

Nível

Analise a seguinte situação hipotética: Júlio César, 25 anos de idade, residente no Rio de Janeiro/RJ, foi vítima de injúria e calúnia (arts. 140, caput, e 139, ambos do CP), discriminatória realizada por meio de redes sociais, crime que é de ação penal pública condicionada. Durante a investigação criminal, verificou-se que os indícios apontavam como autores da infração penal: Maria Lúcia, Bárbara e Fernando, todos imputáveis, moradores de Duque de Caxias/RJ. Em relação a esta situação, conforme descreve a legislação processual penal brasileira é correto afirmar que:

  • A.

    Júlio César poderá propor, se assim o desejar, ação penal apenas contra Bárbara.

  • B.

    Nos casos em que o crime somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo. Assim, se Júlio César deixar de dar andamento ao processo por 15 dias seguidos o juiz deverá declarar a perempção.

  • C.

    Na ação penal privada a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, mas o Ministério Público não velará pela sua indivisibilidade.

  • D.

    Sendo conhecido o lugar da infração, Ana Karla não poderá promover o andamento do processo em outro lugar, por se tratar a competência territorial de uma competência absoluta.

  • E.

    Em razão da situação apresentada no texto se tratar de crime de exclusiva ação privada, a vítima poderá preferir o foro de domicílio ou da residência dos réus, ainda quando conhecido o lugar da infração.

Questão de Concurso - 1212937

Concurso

Questão 114

Nível

No que diz respeito à ação penal, julgue os itens que seguem.

Em se tratando de ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido inviabiliza o prosseguimento da ação penal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1212938

Concurso

Questão 115

Nível

No que diz respeito à ação penal, julgue os itens que seguem.

A pessoa jurídica não pode ser autora de ação penal privada.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1127654

Concurso

Questão 57

Nível

João, de 19 anos de idade, foi vítima de crime de calúnia praticado por Maria. Ciente da autoria do ato delituoso, João relatou os fatos informalmente ao delegado de polícia e solicitou orientação sobre as providências a serem adotadas.


Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca de crime que se apura mediante ação penal privada.


  • A.

    Em face do princípio da oficiosidade, o delegado de polícia deverá instaurar o procedimento investigatório, independentemente da formalização do requerimento de João.

  • B.

    A instauração do inquérito policial suspende a fluência do prazo decadencial para o ingresso da ação penal em juízo até a completa apuração dos fatos.

  • C.

    Caso João venha a falecer após a instauração do inquérito policial e antes da ação penal, o direito de oferecer queixa-crime passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • D.

    Por ser João menor de 21 anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.

  • E.

    Instaurada a ação penal competente e havendo inércia de João, o Ministério Público poderá dar prosseguimento à referida ação.

Questão de Concurso - 1184333

Concurso TJ PA Juiz de Direito Substituto 2014

Questão 48

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

José, João e Luís são sócios de uma empresa. José e João redigem, assinam e divulgam entre os clientes e fornecedores da empresa uma carta aberta com afirmações desonrosas em desfavor de Luís. Após regular inquérito policial em que José e João são ouvidos, Luís promove queixa-crime unicamente contra José, uma vez que, por motivos pessoais, não quis processar João. Considerando que o acúmulo de acusações faça com que a demanda não seja julgada pelo rito sumaríssimo, que foi infrutífera a fase de reconciliação – o que remete o processo ao rito comum – e que não é caso de rejeição, deve o magistrado

  • A.

    considerar que houve perdão com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.

  • B.

    intimar Luís para que se manifeste expressamente acerca da ausência de João no polo passivo; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.

  • C.

    considerar que houve renúncia com relação a João, estender tal entendimento a José e extinguir a punibilidade de ambos.

  • D.

    considerar que houve renúncia com relação a João e extinguir sua punibilidade; determinar a citação e intimação de José para apresentação de resposta escrita.

  • E.

    considerar que houve perdão com relação a João, estender tal entendimento a José e intimá-los para que se manifestem no sentido de aceitar ou recusar a benesse oferecida por Luís.