Questões de Concurso de Ação penal privada subsidiária da pública (ou ação penal acidentalmente privada ou supletiva) - Direito Processual Penal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1120989

Concurso TJ CE Técnico Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 62

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Médio

Após concluir investigações, a autoridade policial encaminha relatório conclusivo ao Ministério Público, indiciando Jorge pela suposta prática do crime de estelionato, crime esse de ação penal pública incondicionada. Recebidos os autos, o Promotor de Justiça com atribuição se manteve inerte no prazo previsto para oferecimento de denúncia.

Considerando a inércia do Ministério Público e a existência de justa causa, o lesado, através de sua defesa técnica, poderá:

  • A.

    oferecer representação administrativa em desfavor do Promotor de Justiça, mas nada poderá fazer em relação ao início da ação penal, já que a previsão do Código de Processo Penal de ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, que previu que o Ministério Público é o titular das ações penais públicas;

  • B.

    oferecer representação administrativa em desfavor do Promotor de Justiça, mas nada poderá fazer em relação ao início da ação penal, em razão da natureza de ação penal pública incondicionada, já que a queixa subsidiária somente é aplicável em ações penais de natureza pública condicionada à representação;

  • C.

    dar início à ação penal privada subsidiária da pública, não podendo o Ministério Público fornecer elementos de prova, mas caberá ao órgão retomar a ação como parte principal em caso de negligência do querelante;

  • D.

    apresentar queixa, iniciando ação penal privada subsidiária da pública, podendo, porém, o Ministério Público repudiar a queixa e oferecer denúncia substitutiva;

  • E.

    apresentar queixa subsidiária da pública, não cabendo mais ao Ministério Público realizar qualquer intervenção no processo.

Questão de Concurso - 1178548

Concurso TJ RJ Juiz Substituto 2018

Questão 38

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,

  • A.

    perde interesse processual e deixa de intervir nos autos.

  • B.

    pode intervir em todos os termos do processo, contudo, sem capacidade recursal.

  • C.

    perde a possibilidade de representar pelo arquivamento do inquérito e não pode repudiar a queixa.

  • D.

    pode aditar a queixa.

  • E.

    deixa de ser parte e passa a atuar como custos legis e não pode, por exemplo, fornecer elementos de prova.

Questão de Concurso - 258645

Concurso TJ PE Oficial de Justiça - Área Direito 2007

Questão 56

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

A ação penal privada subsidiária pode ser ajuizada

  • A.

    pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá- lo se o Ministério Público requerer a devolução do inquérito à polícia para novas diligências.

  • B.

    pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.

  • C.

    pelo Ministério Público se esta não for intentada pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo no prazo legal.

  • D.

    pelo ofendido ou por quem tenha qualidade para representá-lo se esta não for intentada pelo Ministério Público no prazo legal.

  • E.

    pelo Ministro da Justiça nos casos em que a propositura desta dependa da sua requisição.

Questão de Concurso - 1073765

Concurso PC RJ Delegado de Polícia 2012

Questão 22

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível Superior

O senhor Rui dos Santos, após ser vítima do delito de roubo perpetrado por Nei da Silva, preso em flagrante delito, ao tomar conhecimento de que o Promotor de Justiça havia perdido o prazo de cinco dias (art. 46, do CPP) para oferecer denúncia, resolve intentar ação privada subsidiária da pública, por meio de queixacrime. Decorridos alguns dias, incomodado pelo trabalho e pelo desgaste emocional, o querelante resolve desistir da ação. Esta medida acarretará:

  • A.

    a decadência do direito de ação.

  • B.

    a perempção da ação.

  • C.

    a extinção da punibilidade.

  • D.

    a renúncia tácita do querelante.

  • E.

    a retomada da titularidade da ação pelo Ministério Público, que já atuava como assistente litisconsorcial.