Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Ação Penal Pública Condicionada

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A autoridade policial instaurou inquérito policial em face de crime que se apura mediante ação pública condicionada, tendo concluído o procedimento investigatório, encaminhando-o em seguida à apreciação do representante do Ministério Público. Ao compulsar o feito, o promotor de justiça constatou a falta de representação do ofendido.

Nessa situação, o processo não pode ter início pois a representação é condição específica de procedibilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado