Questão 1019422 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2015 (2ª edição)
Cargo: Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado (XVII Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Carlos foi indiciado pela prática de um crime de lesão corporal
grave, que teria como vítima Jorge. Após o prazo de 30 dias, a
autoridade policial elaborou relatório conclusivo e
encaminhou o procedimento para o Ministério Público. O
promotor com atribuição concluiu que não existiam indícios
de autoria e materialidade, razão pela qual requereu o
arquivamento. Inconformado com a manifestação, Jorge
contratou advogado e propôs ação penal privada subsidiária
da pública.
Nesse caso, é correto afirmar que
- A. caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
- B. caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
- C. a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
- D. a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.