Questão 1019422 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2015 (2ª edição)
Cargo: Advogado - XVII Exame de Ordem Unificado (XVII Exame de Ordem Unificado)
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
- A. caso a queixa seja recebida, o Ministério Público não poderá aditá-la ou interpor recurso no curso do processo.
- B. caso a queixa seja recebida, havendo negligência do querelante, deverá ser reconhecida a perempção.
- C. a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, pois não houve inércia do Ministério Público.
- D. a queixa proposta deve ser rejeitada pelo magistrado, tendo em vista que o instituto da ação penal privada subsidiária da pública não foi recepcionado pela Constituição Federal.