À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os sujeitos da relação processual,

em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal.

nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

as disposições sobre suspeição dos juízes não se estendem aos serventuários e funcionários da justiça.

o corréu no mesmo processo poderá intervir como assistente do Ministério Público.

nenhum acusado, exceto se estiver foragido, será processado ou julgado sem defensor.