Questão 1071235 - Ação penal e ação civil ex delicto

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Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.

I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.

III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • A.

    Somente I está correta.

  • B.

    Somente III está correta.

  • C.

    Somente II está correta.

  • D.

    I, II e III estão incorretas.

  • E.

    I,II e III estão corretas.