Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.
I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.
II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.
III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.
-
A.
Somente I está correta.
-
B.
Somente III está correta.
-
C.
Somente II está correta.
-
D.
I, II e III estão incorretas.
-
E.
I,II e III estão corretas.