Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.

introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.

dano, será sempre pública incondicionada.

apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.

furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.