Questão 616149 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Assembléia Legislativa da Paraíba - PB (ALE/PB) 2013 (2ª edição)
Cargo: Procurador
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Em relação à ação penal de iniciativa privada, é correto afirmar que
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A.
o perdão não poderá ser aceito por procurador, ainda que este tenha poderes especiais.
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B.
salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia do fato tido como criminoso.
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C.
o querelante não poderá desistir da ação penal.
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D.
não se admite a renúncia tácita.
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E.
as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios-gerentes.