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Em relação à ação penal, assinale a opção correta.
1
Q775462
Teclas de Atalhos
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Ano:
2010
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - DPU - Agente Administrativo - 2010
Em relação à ação penal, assinale a opção correta.
A
A extinção da pessoa jurídica, titular da ação penal privada em curso, sem deixar sucessor, autoriza o MP a dar seguimento à ação.
B
Na ação penal privada, a queixa-crime poderá ser ofertada perante a autoridade policial.
C
A denúncia é o instrumento de provocação da jurisdição na ação penal pública, seja esta condicionada ou incondicionada.
D
Na ação penal pública condicionada, caso o MP não ofereça denúncia no prazo, ocorrerá para este a decadência.
E
Na ação pública incondicionada, a perempção ocorrerá somente no caso de o MP deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.
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