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Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e...
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Q870117
Teclas de Atalhos
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Sobre a ação penal, considerando-se a classificação legal
e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,
A
se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar
a denúncia, requerer o arquivamento do
inquérito policial ou de quaisquer peças de informação,
a vítima poderá, no prazo de seis meses,
oferecer ação penal privada subsidiária.
B
após a Constituição Federal de 1988, a ação penal
privada subsidiária da pública não respeitará mais o
prazo de seis meses previsto para as ações penais
privadas, por se tratar de um direito constitucional,
conforme já decidiu o STF.
C
sendo a ação de natureza privada, no caso de morte
do ofendido ou quando declarado ausente por
decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou
prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, salvo nos casos de ação
penal privada personalíssima.
D
nos casos de ação penal privada, ocorrendo a morte
do ofendido, se comparecer mais de uma pessoa
com direito de queixa, a preferência será definida
pela ordem de manifestação.
E
o direito de representação somente poderá ser
exercido por procurador, mediante declaração,
escrita ou oral, em casos de impossibilidade de
execução do ato pelo próprio ofendido.