Questão 870224 - Ação penal e ação civil ex delicto

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto

Assinale a alternativa correta a respeito dos pressupostos e das condições da ação penal.
  • A. Não se admite a rejeição da denúncia, com base na prescrição virtual do crime objeto da acusação.
  • B. O vício quanto à regularidade da procuração na ação penal privada pode ser emendado (capacidade postulatória), mesmo após o transcurso do prazo decadencial.
  • C. O arquivamento do inquérito policial, por atipicidade do fato, não faz coisa julgada, não podendo ser invocado como exceção de coisa julgada.
  • D. A inépcia da inicial apenas poderá ser avaliada no momento do recebimento da acusação, não podendo ser apreciada depois disso, restando superada a alegação.
  • E. A citação por hora certa não está prevista, expressamente, no Código de Processo Penal, sendo aplicável por analogia no processo penal em decorrência das disposições do Código de Processo Civil.