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Q886936
Teclas de Atalhos
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Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.
A
Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.
B
A representação é uma condição específica de procedibilidade.
C
No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.
D
Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.
E
Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.