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Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acer...

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Q930467
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
Caso o julgamento de ação penal dependa da solução de controvérsia séria e fundada acerca do estado civil das pessoas, caberá ao próprio juízo penal o julgamento da questão prejudicial.
C
Certo
E
Errado