Questão 978923 - Ação penal e ação civil ex delicto
Concurso: Tribunal de Justiça de Alagoas - AL (TJ AL/AL) 2018 (2ª edição)
Cargo: Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto
Matheus foi vítima de crime de ação penal pública condicionada
à representação. Logo após os fatos, compareceu em sede
policial e, oralmente, manifestou ao Delegado o interesse em
representar em face do autor dos fatos. Diante disso, foi
oferecida denúncia pelo Ministério Público. Matheus, porém, se
arrependeu e demonstrou interesse em se retratar da
representação enquanto a denúncia não era recebida.
Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar
que Matheus:
- A. não poderá se retratar da representação, já que o Código de Processo Penal não admite retratação, independentemente do momento, uma vez realizada a representação perante autoridade policial;
- B. poderá se retratar da representação, mesmo após o recebimento da denúncia, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal pública condicionada à representação;
- C. não precisa se retratar da representação, pois esta foi inválida, já que realizada oralmente;
- D. poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia não foi recebida;
- E. não poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida.