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Q1049047
Teclas de Atalhos
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Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
O interesse de agir da ação penal deve ser
analisado sob três aspectos distintos:
a necessidade de obtenção da tutela
jurisdicional pleiteada; a adequação
entre o pedido e a proteção jurisdicional
que se pretende obter; e a utilidade,
que se traduz na eficácia da atividade
jurisdicional para satisfazer o interesse
do autor. Sobre essa temática, assinale
a alternativa correta.
A
A obrigatoriedade de oferecer a denúncia
significa que, em sede de alegações orais
(ou de memoriais), o Ministério Público
estará sempre objetivamente obrigado a
pedir a condenação do acusado.
B
A utilidade consiste no ajustamento da
providência judicial requerida à solução do
conflito subjacente ao pedido.
C
A representação do ofendido, nos crimes
de ação penal pública condicionada à
representação, não é uma condição da
ação penal.
D
Por força do princípio da obrigatoriedade,
reservam-se aos órgãos persecutórios
criminais todo e qualquer critério político ou
de utilidade social para decidir se atuarão
ou não.
E
A "justa causa" é o suporte probatório
mínimo (em regra constituído no inquérito
policial) que deve lastrear toda e qualquer
acusação penal.