Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Condições da Ação Penal

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

  • A.

    o período de suspensão do prazo prescricional, no caso do art. 366 do CPP, é regulado pelo máximo da pena cominada.

  • B.

    a prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão punitiva.

  • C.

    a prescrição da ação penal regula-se pelo máximo da pena cominada, quando não há recurso da acusação.

  • D.

    a reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  • E.

    admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.