Questões de Concurso de Ação civil ex delicto - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1181966

Concurso TJ PA Oficial de Justiça - Área Avaliador 2019

Questão 69

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que

  • A.

    arquivar o inquérito policial.

  • B.

    julgar extinta a punibilidade do agente.

  • C.

    reconhecer a inexistência material do fato.

  • D.

    absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.

  • E.

    absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.

Questão de Concurso - 478900

Concurso MPE Analista Ministerial - Área Processual 2011

Questão 102

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qual dependa o reconhecimento da existência de crime, se a infração penal apurada for ação pública, de modo a ensejar o rápido deslinde da questão. Durante a tramitação da ação cível, não fluirá o prazo prescricional, ficando suspenso o processo até o fim desta.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 434319

Concurso PC ES Delegado de Polícia 2011

Questão 82

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da aplicação do direito processual penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto somente poderá ser promovida pela ofendida.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1127653

Concurso

Questão 56

Nível

Joaquim foi vítima de crime de lesão corporal de natureza grave praticado, em tese, por Francisco, o que resultou em sérios prejuízos patrimoniais à vítima bem como em instauração de processo criminal contra o suposto autor do delito.


Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando os dispositivos processuais que regem a ação civil ex delicto.


  • A.

    Joaquim deverá aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para, somente depois, executá-la na esfera cível.

  • B.

    A absolvição de Francisco com base no reconhecimento de causa exculpante faz coisa julgada no juízo cível.

  • C.

    Joaquim poderá propor ação civil ex delicto, de caráter cognitivo, valendo-se de cautelares do Código de Processo Penal para assegurar o patrimônio do réu que garanta indenização conferida pelo juízo cível.

  • D.

    A requerimento de Joaquim, caso ele seja pobre, a ação civil poderá ser promovida pelo Ministério Público.

  • E.

    A sentença penal absolutória que reconhecer, categoricamente, que a conduta de Francisco é materialmente atípica não impedirá a propositura da ação civil por Joaquim.

Questão de Concurso - 1190335

Concurso

Questão 30

Nível

Assinale opção correta com referência à ação penal e à ação civil.

  • A.

    Uma vez que transite em julgado a condenação criminal que fixe o valor da reparação civil pelos danos causados, o ofendido não poderá mover ação de reparação de danos com o propósito de acrescer seu valor, mas apenas execução do título executivo judicial formado na sentença penal.

  • B.

    O ofendido poderá propor ação civil em face do agente, ainda que a sentença absolutória decida que o fato imputado não constitui crime.

  • C.

    Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, no prazo de três dias, se o aceita, não importando seu silêncio em aceitação.

  • D.

    O assistente de acusação, após ser regularmente habilitado no processo, poderá aditar a denúncia oferecida pelo MP.

  • E.

    O MP não pode aditar a queixa-crime por força da prevalência do princípio da disponibilidade da ação penal privada.

Questão de Concurso - 992271

Concurso TJ CE Juiz Substituto 2018

Questão 47

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
  • A. A sentença que concede o perdão judicial depois de reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
  • B. A sentença absolutória do juízo criminal que declare a inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação civil ex delicto.
  • C. A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável, e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa disposição legal.
  • D. As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de incompetência do juízo são exemplos de exceções peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
  • E. No processo penal, somente os juízes e os promotores de justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio de exceção de suspeição.

Questão de Concurso - 1196272

Concurso TJ PB Juiz Leigo 2012

Questão 57

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No que se refere à ação penal e à ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

  • A.

    A conclusão, pelo juízo criminal, de que o fato narrado na denúncia não constitui crime ou a declaração da não existência de provas suficientes para a condenação do réu, assim como a proclamação da extinção da punibilidade, não obstam a propositura da ação civil ex delicto.

  • B.

    Não sendo proposta a ação penal para responsabilizar o agente por determinado crime, a vítima estará impedida de ingressar com ação civil no intuito de reparar os danos causados por esse crime, visto que, nesse caso, o crime não terá sido judicialmente comprovado.

  • C.

    A deflagração da persecução penal em juízo, em caso de ação penal pública condicionada, deve, obrigatoriamente, embasarse nas informações existentes em inquérito policial.

  • D.

    Independentemente da espécie de ação penal, se a vítima conceder o perdão ao agressor, a punibilidade será extinta, devendo o juiz arquivar a denúncia.

  • E.

    O prazo decadencial para o início da ação penal pública condicionada - que pode ser iniciada com a representação do ofendido ou a requisição do ministro da Justiça - é de seis meses, contado a partir do conhecimento do autor do crime pelo ofendido ou seu representante.

Questão de Concurso - 1092233

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 97

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1087815

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 97

Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível Superior

Segundo o Código de Processo Penal, não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; a decisão que julgar extinta a punibilidade; e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1201287

Concurso TJ BA Juiz de Direito Substituto 2012

Questão 45

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos institutos aplicáveis ao direito processual penal, e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

  • A.

    A ação civil ex delicto não poderá ser proposta caso a sentença absolutória tenha decidido que o fato imputado ao réu não constitui crime, ante a eficácia preclusiva de coisa julgada.

  • B.

    Caso o agente pratique crime permanente com atos de execução e de consumação em diferentes locais do país, deve ser adotada a regra da competência por distribuição.

  • C.

    De acordo com o que determina o CPP, durante a fase inquisitorial, o juiz somente poderá ordenar o sequestro de bens a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial.

  • D.

    Segundo entendimento dos tribunais superiores, não é inepta a vestibular acusatória nos crimes societários que não descreva a conduta individualizada de cada sócio.

  • E.

    Consoante o entendimento dos tribunais superiores, por constituir ofensa à coisa julgada, a decisão que julga extinta a punibilidade do réu fundada em certidão de óbito falsa não pode ser revogada.