Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto

Sobre a ação civil pública, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.

  • B.

    A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

  • C.

    A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.

  • D.

    A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgada erga omnes.

  • E.

    A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.