Questão 417529 - Ação civil ex delicto
Concurso: Prefeitura do Município de Itapororoca - PB 2010
Cargo: Procurador Jurídico
Banca: EXAMES & CONSULTORIA
Nível: Superior
Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto
É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:
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A.
restar provada a inexistência do fato
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B.
não constituir o fato infração penal
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C.
existir circunstância excludente de ilicitude
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D.
existir circunstância excludente de culpabilidade
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E.
não existir prova suficiente para a condenação