Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação civil ex delicto

É inquestionável a interpenetração entre a esfera penal e a cível, notadamente a subordinação exercida pela justiça penal tornando certa a obrigação de reparar os danos, bem como os reflexos advindos da decisão absolutória. Assim, assinale a alternativa que apresenta hipótese que inviabiliza a deflagração da ação civil reparatória:

  • A.

    restar provada a inexistência do fato

  • B.

    não constituir o fato infração penal

  • C.

    existir circunstância excludente de ilicitude

  • D.

    existir circunstância excludente de culpabilidade

  • E.

    não existir prova suficiente para a condenação