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Q992271
Teclas de Atalhos
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Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da
competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
A
A sentença que concede o perdão judicial depois de
reconhecida a culpa do réu enseja reparação civil ex delicto.
B
A sentença absolutória do juízo criminal que declare a
inexistência do fato ou que o réu não tenha concorrido para o
crime faz coisa julgada no juízo cível, obstando a reparação
civil ex delicto.
C
A distinção entre competência absoluta, que é improrrogável,
e competência relativa, que é prorrogável, decorre de expressa
disposição legal.
D
As exceções de suspeição, de ilegitimidade da parte e de
incompetência do juízo são exemplos de exceções
peremptórias que ocasionam a extinção do processo.
E
No processo penal, somente os juízes e os promotores de
justiça poderão ser alvo de impugnações de atuação por meio
de exceção de suspeição.