Questão 1091307 - Jurisdição e Competência
Concurso: Ministério Público do Pará - PA (MPE/PA) 2014
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:
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A.
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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B.
A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.
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C.
A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
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D.
A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.
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E.
Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.