Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

No que toca às regras de fixação de competência no processo penal, é correto afirmar:

  • A.

    É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

  • B.

    A competência será determinada pelo lugar em que se iniciar a infração.

  • C.

    A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

  • D.

    A competência será determinada pela continência no caso de concurso formal.

  • E.

    Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de lugar diferentes.