Questão 664292 - Jurisdição e Competência

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Nível:

Direito Processual Penal Jurisdição e Competência

Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens.

Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União.

  • C. Certo
  • E. Errado