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Q862117
Teclas de Atalhos
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Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a
opção correta.
A
Em se tratando de crime permanente praticado em território de
duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela
residência do réu.
B
Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
C
Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu
acometido por doença mental, a unidade processual
permanece, embora não seja possível prolatar sentença
condenatória em seu desfavor.
D
A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção
praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses
da União.
E
Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de
um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de
fixação da competência jurisdicional.