Questão 862117 - Jurisdição e Competência
Concurso: Tribunal de Justiça da Paraíba - PB (TJ PB/PB) 2015
Cargo: Juiz Substituto
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Jurisdição e Competência
Em relação às disposições do CPP sobre competência, assinale a
opção correta.
- A. Em se tratando de crime permanente praticado em território de duas ou mais jurisdições, a competência será firmada pela residência do réu.
- B. Não há mais hipótese no CPP de competência por distribuição.
- C. Em se tratando de crimes conexos em que existe corréu acometido por doença mental, a unidade processual permanece, embora não seja possível prolatar sentença condenatória em seu desfavor.
- D. A justiça federal deverá julgar os casos de contravenção praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.
- E. Caso não se conheça o local da infração e o réu tenha mais de um domicílio, será aplicada a regra da prevenção para fins de fixação da competência jurisdicional.