O princípio ne reformatio in pejus, apesar de não possuir caráter constitucional, faz
parte do ordenamento jurídico complementando o rol dos direitos e das garantias
constitucionais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática
permite a conclusão da preponderância do direito a liberdade sobre o Juiz natural,
razão pela qual sentença proferida por juiz absolutamente incompetente que tenha
sido anulada por habeas corpus impetrado pelo réu impede que o Juiz natural
imponha nova sentença mais gravosa do que a anteriormente anulada.