Questões de Concurso de Impossibilidade de citação pessoal do autuado - Direito Processual Penal

Ver outros assuntos dessa disciplina Navegar questão a questão

Questão de Concurso - 1020870

Concurso OAB Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 69

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Paulo, ofendido em crime contra o patrimônio, apesar de sua excelente condição financeira, veio a descobrir, após a identificação da autoria, que o autor dos fatos adquiriu, com os proventos da infração, determinado bem imóvel. Diante da descoberta, procurou você, na condição de advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Com base apenas nas informações expostas, a defesa técnica do ofendido deverá esclarecer ser cabível
  • A. o sequestro, desde que após o oferecimento da denúncia, mas exige requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.
  • B. o arresto, ainda que antes do oferecimento da denúncia, mas a ação principal deverá ser proposta no prazo máximo de 30 dias, sob pena de levantamento.
  • C. o sequestro, ainda que antes do oferecimento da denúncia, podendo a decisão judicial ser proferida a partir de requerimento do próprio ofendido.
  • D. o arresto, que deve ser processado em autos em apartados, exigindo requerimento do Ministério Público ou decisão do magistrado de ofício.

Questão de Concurso - 951774

Concurso DPE Analista Jurídico de Defensoria - Área Ciências Jurídicas 2017

Questão 44

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre as autorizações de saída na execução penal, é correto afirmar:
  • A. A permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto.
  • B. A saída temporária é permitida para a visita à família e é concedida por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovada por mais quatro vezes durante o ano.
  • C. A permissão de saída depende do cumprimento de um sexto da pena.
  • D. A saída temporária é vedada aos condenados por crime hediondo.
  • E. A permissão de saída será concedida pelo juiz após manifestação das partes e do Conselho Penitenciário.

Questão de Concurso - 1020865

Concurso OAB Advogado - XXVII Exame de Ordem Unificado 2018

Questão 64

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico. Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade. Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que
  • A. a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
  • B. poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
  • C. não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
  • D. a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.

Questão de Concurso - 987611

Concurso DPE Defensor Público 2018

Questão 68

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Sobre as limitações à liberdade e os procedimentos especiais, considere as assertivas abaixo:

I. Em comunidades pacatas, a gravidade em abstrato do crime imputado, quando cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, por ser absolutamente incomum, configura, por si, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva do acusado.

II. A aceitação, pelo acusado, da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público não é causa suspensiva ou interruptiva da fluência da prescrição.

III. A aceitação, pelo acusado, da proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público obsta a fluência prescricional durante o prazo da suspensão.

Está correto o que consta APENAS de:

  • A. II e III.
  • B. I e II.
  • C. I e III.
  • D. I.
  • E. II.

Questão de Concurso - 880009

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2017

Questão 48

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
  • A. Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.
  • B. O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.
  • C. Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  • D. O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor.

Questão de Concurso - 932996

Concurso TRE TO Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 60

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

  • A. O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
  • B. O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
  • C. O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
  • D. O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
  • E. O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.

Questão de Concurso - 870231

Concurso

Questão 70

Nível

A respeito da execução das penas em espécie e incidentes de execução, assinale a alternativa correta.
  • A. A concessão do livramento condicional da pena competirá ao Juiz que proferiu a sentença condenatória.
  • B. A suspensão condicional da pena compreende, além da privativa de liberdade, as penas acessórias.
  • C. Compete ao Juízo da Execução Penal do Estado a execução da pena imposta a sentenciado pela Justiça Federal, quando recolhido a estabelecimento sujeito à administração estadual.
  • D. A pena de multa, não paga pelo sentenciado, será convertida em título executivo de dívida, ficando a cargo do Ministério Público propor a execução no Juízo da Execução Criminal do local em que tramitou o processo.
  • E. O livramento condicional poderá ser requerido pelo Ministério Público, em favor do sentenciado, sendo certo que as condições de admissibilidade, conveniência e oportunidade serão verificadas pelo Conselho Penitenciário, a cujo relatório ficará adstrito o Juiz.

Questão de Concurso - 826460

Concurso TRF 1 Juiz Substituto 2015

Questão 31

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base na jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta acerca de execução penal, prisão e nulidades.
  • A. Se houver excesso de prazo na instrução criminal em decorrência de demora na apresentação de documentos pela defesa, será impositiva a concessão de liberdade provisória ao réu.
  • B. Na execução penal, é inadmissível a progressão imediata do regime prisional fechado para o aberto.
  • C. A exigência da prisão provisória para apelar não ofende a garantia da presunção de inocência.
  • D. Será válida a decisão que autorizar a produção antecipada de provas fundamentada no mero decurso do tempo, quando estiverem suspensos o processo penal e a prescrição diante da ausência de citação pessoal do réu.
  • E. A prática de falta grave acarreta o reinício do prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional.

Questão de Concurso - 832173

Concurso TJDFT Analista Judiciário - Área Judiciária 2015

Questão 106

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os itens seguintes, a respeito do processo penal e da execução penal.

Com base no princípio da correlação, mesmo em grau recursal, é possível atribuir-se definição jurídica diversa à descrição do fato contida na denúncia ou queixa, não podendo, porém, ser agravada a pena quando somente o réu houver apelado da sentença.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 824417

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2013

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da execução das penas e das medidas de segurança, assinale a opção correta.
  • A. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo executando interrompe tanto o prazo para a obtenção da progressão de regime, quanto para fins de concessão de livramento condicional.
  • B. O agente inimputável desinternado poderá ser novamente internado antes do decurso de um ano, desde que pratique conduta típica e antijurídica.
  • C. Atualmente, a remissão de parte do tempo de execução da pena sob regime fechado ou semiaberto, em razão de frequência a curso de ensino formal, só é possível em virtude de construção jurisprudencial, dada a falta de expressa previsão legal acerca da matéria.
  • D. A Lei de Execuções Penais autoriza o trabalho externo ao preso provisório somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta.
  • E. Segundo o STJ, é inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade como condição especial ao regime aberto.