Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95) Causas de modificação da competência dos Juizados Impossibilidade de citação pessoal do autuado

Com base na LEP, julgue os itens seguintes relativos ao juízo da execução.

Compete ao juiz da execução decidir sobre suspensão condicional da pena.

  • C. Certo
  • E. Errado