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Q824424
Teclas de Atalhos
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Considerando os entendimentos do STF e do STJ acerca dos
princípios processuais penais, do inquérito e das questões e dos
processos incidentes, assinale a opção correta.
A
Ao promotor de justiça é vedado, no curso de processo penal,
sucitar o conflito de jurisdição.
B
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser
requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde
que haja certeza da autoria.
C
A condenação lastreada em declarações colhidas de
testemunhas na fase inquisitorial, bem como em depoimentos
prestados em juízo, ainda que garantidos o contraditório e a
ampla defesa, resulta em ilegalidade, pois o CPP impede que
o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere
elementos informativos colhidos na fase de investigação
criminal.
D
O CPP prevê que, independentemente da demonstração de
boa-fé, o terceiro adquirente tem o direito de opor-se, por meio
de embargos, ao sequestro incidente sobre imóvel.
E
Existindo dúvida razoável quanto à saúde psíquica do acusado,
competirá ao juiz da causa averiguar a necessidade de
instauração de incidente de insanidade mental.