Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) Competência dos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/95) Causas de modificação da competência dos Juizados Impossibilidade de citação pessoal do autuado

Pedro praticou crime de furto em uma joalheria da cidade, vendeu as peças subtraídas e ficou na posse de apenas um par de alianças. Com o dinheiro da venda das peças subtraídas, Pedro adquiriu um imóvel, que foi registrado em nome de sua tia.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das medidas aplicáveis aos bens.

  • A. O par de alianças poderá ser objeto de arresto a ser decretado por autoridade judicial.
  • B. O imóvel poderá ser objeto de hipoteca legal a ser decretada por autoridade judicial.
  • C. O imóvel não poderá ser objeto de sequestro já que foi transferido a terceira pessoa.
  • D. O imóvel poderá ser objeto de sequestro, que não dependerá de ajuizamento prévio de ação cível de ressarcimento.
  • E. O par de alianças poderá ser sequestrado e colocado à disposição do ofendido para reparação do dano.