Questões de Concurso de Da liberdade provisória, com ou sem fiança - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1142325

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 38

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos termos da Súmula Vinculante no 11, do Supremo Tribunal Federal, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. Durante o parto, em relação às mulheres grávidas, o uso de algemas

  • A.

    poderá ser substituído por medicamentos que tornem inviável a fuga da mulher grávida.

  • B.

    deverá ser justificado por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade.

  • C.

    é vedado pelo Código de Processo Penal.

  • D.

    não é vedado pelo Código de Processo Penal, mas não é admitido por razões humanitárias.

  • E.

    é permitido em caso de prisão em flagrante delito ou decretada por autoridade judiciária competente.

Questão de Concurso - 1012046

Concurso CLDF Técnico legislativo - Área Agente de Polícia Legislativa 2018

Questão 64

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

Considere:

I. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.

II. Não será concedida fiança nos crimes de injúria racial.

III. A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento.

IV. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

V. No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será destinado à reparação do dano sofrido pela vítima ou seus herdeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A. I, II e III.
  • B. I, IV e V.
  • C. II, III e V.
  • D. II, IV e V.
  • E. I, III e IV.

Questão de Concurso - 1092254

Concurso MPE Promotor de Justiça 2019

Questão 111

Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível Superior

Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1087829

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2019

Questão 111

Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível Superior

Será exigido o reforço da fiança quando for inovada a classificação do delito, nos termos do Código de Processo Penal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1164192

Concurso TJ RO Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 47

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Tício foi preso em flagrante por ter praticado o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (apenado com detenção de 3 meses a 2 anos), em razão de ter ido à casa da ex-mulher, violando a medida protetiva anteriormente imposta por Juízo Cível. A Autoridade Policial arbitrou fiança e, uma vez paga, Tício foi posto em liberdade. Intimado posteriormente para prestar depoimento, Tício não comparece, razão pela qual a Autoridade Policial considerou quebrada a fiança, determinando a imediata prisão. Tendo em conta a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A.

    É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial. Contudo, somente a Autoridade Judicial poderia decidir pela prisão, em vista do quebramento da fiança.

  • B.

    É errada a concessão de fiança a Tício, pois somente a Autoridade Judicial pode conceder fiança em crime de descumprimento de medida protetiva.

  • C.

    É errada a concessão de fiança a Tício, pois o crime de descumprimento de medida protetiva é inafiançável.

  • D.

    É correta a concessão de fiança pela Autoridade Policial, já que se trata de crime apenado com privativa de liberdade máxima inferior a 4 anos.

  • E.

    São corretas tanto a concessão de fiança quanto a posterior decretação de prisão pela Autoridade Policial, em decorrência do quebramento da fiança.

Questão de Concurso - 1123645

Concurso TJ AM Assistente Judiciário 2019

Questão 86

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Acerca de prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, julgue os itens subsecutivos.

É vedada a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1212616

Concurso

Questão 59

Nível

Poderá ser concedida a fiança, pelo juiz:

  • A.

    Nos crimes de racismo.

  • B.

    Nos crimes de tortura.

  • C.

    Nos crimes cometidos por grupos armados militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

  • D.

    Nos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • E. Nos crimes hediondos.

Questão de Concurso - 1197153

Concurso

Questão 72

Nível

A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja de até 4 anos.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1197154

Concurso

Questão 73

Nível

Não se concederá fiança ou liberdade provisória ao indivíduo que for preso pela prática de tráfico de drogas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1079924

Concurso TJ AL Juiz Substituto 2015

Questão 58

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Nos termos do Código de Processo Penal

  • A.

    a prisão domiciliar implicará o recolhimento do réu à sua residência nos períodos noturnos e de folga, e pressupõe decisão judicial

  • B.

    julgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado praticar ato de obstrução ao andamento do processo.

  • C.

    há previsão da proibição de ausentar-se do país, apenas nos casos de competência da Justiça Federal.

  • D.

    o recolhimento domiciliar será permitido, não havendo exigência de residência e trabalho fixo

  • E.

    após a Constituição Federal de 1988 não se permite mais a internação provisória do acusado semi-imputável