Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória

Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

  • A.

    A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

  • B.

    O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

  • C.

    Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

  • D.

    Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

  • E.

    A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.