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Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o...

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Q316419
Teclas de Atalhos
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Decretada a prisão preventiva com fundamento na revelia do acusado citado por edital, o Defensor Público poderá utilizar a seguinte argumentação para rechaçá-la:

A

A revelia não gera por si só presunção de que o acusado pretenda se furtar à aplicação da lei penal.

B

O Defensor Público deverá ser notificado da decretação da prisão preventiva em até 24 horas.

C

Há um tratado internacional do qual o Estado brasileiro é signatário que prevê expressamente a impossibilidade de prisão preventiva.

D

Há uma súmula do Supremo Tribunal Federal editada sobre o tema.

E

A revelia somente poderá ser decretada após a intimação do Defensor Público.