Nos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia em devida forma, o juiz determinará sua autuação e ordenará
a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
a citação do acusado para ser interrogado sobre os fatos narrados na inicial acusatória.
o afastamento liminar do acusado de suas funções, até julgamento definitivo do processo criminal.
o sobrestamento do processo administrativo disciplinar instaurado para apurar os mesmos fatos narrados na denúncia.