Direito Processual Penal Comunicação dos atos processuais

Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
  • A. A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
  • B. A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
  • C. Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
  • D. A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
  • E. Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.