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Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
1
Q999220
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção - UEG
Prova:
UEG - PC GO - Delegado de Polícia - 2018
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
A
A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
B
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
C
Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
D
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
E
Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.
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