Questões de Concurso de Das Provas - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1054166

Concurso TJ AC Juiz de Direito Substituto 2019

Questão 49

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.
  • A. Em caso de lesões corporais, a falta de exame complementar não poderá ser suprida pela prova testemunhal.
  • B. O juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, deverá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens.
  • C. No caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial não pode negar a perícia requerida pelas partes.
  • D. Os peritos oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

Questão de Concurso - 1046812

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 68

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A autoridade policial recebeu denúncia anônima informando que Gabriel seria autor de um crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP. Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Realizou, então, diligências para verificar a relevância daquela informação e, após constatar que havia motivos para justificar o início de investigação, instaurou inquérito para apurar a infração penal antes mencionada, indiciando Gabriel. O primeiro ato da investigação foi requerer, ao juízo competente, interceptação das comunicações telefônicas de Gabriel, pedido esse que foi deferido. Após a interceptação, a autoridade policial buscou obter outros elementos informativos, ouvindo a vítima e testemunhas que tinham conhecimento dos fatos e da autoria delitiva. Após o fim do prazo de 15 dias fixado para interceptação, com nova representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, o juiz deferiu a prorrogação da medida, reiterando os termos da decisão que autorizou a medida inicial e destacando que aqueles fundamentos persistiam e foram confirmados pelo teor das transcrições das conversas já obtidas. Gabriel, no curso das investigações, foi intimado para prestar esclarecimentos, momento em que entrou em contato com seu advogado, que obteve acesso ao procedimento. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) de Gabriel poderá questionar a interceptação telefônica realizada, porque
  • A. a primeira notícia do crime foi oriunda de denúncia anônima, o que impede que seja instaurada investigação, ainda que a autoridade policial realize diligências para confirmar a necessidade de iniciar procedimento investigatório.
  • B. o crime investigado é punido com pena de reclusão que não ultrapassa 04 anos de pena privativa de liberdade.
  • C. a prova da infração poderia ter sido obtida por outros meios disponíveis.
  • D. a decisão de prorrogação do prazo da medida utilizou-se de fundamentação per relationem, o que não é admitido no Processo Penal brasileiro.

Questão de Concurso - 1046813

Concurso OAB Advogado - XXVIII Exame de Ordem Unificado 2019

Questão 69

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva. O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado. Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes. Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem. Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis. Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico, a medida que você poderá adotar.
  • A. Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo e a da busca e apreensão pessoal em Arnaldo.
  • B. Pleitear a invalidade da busca e apreensão residencial de Adolfo, mas não a da busca e apreensão pessoal de Arnaldo.
  • C. Não poderá pleitear a invalidade das buscas e apreensões.
  • D. Pleitear a invalidade da busca e apreensão pessoal de Arnaldo, mas não a da busca e apreensão residencial de Adolfo.

Questão de Concurso - 1082792

Concurso DPDF Defensor Público de Segunda Categoria 2019

Questão 64

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com base no entendimento do STJ, julgue os próximos itens, a respeito de aplicação da pena.

A confissão espontânea na delegacia de polícia retratada em juízo deverá ser considerada atenuante da confissão espontânea, ainda que o magistrado não a utilize para fundamentar a condenação do réu.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1123648

Concurso TJ AM Assistente Judiciário 2019

Questão 87

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Médio

Com relação a provas, julgue os próximos itens.

Provas obtidas por meios ilícitos podem excepcionalmente ser admitidas se beneficiarem o réu.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1124615

Concurso TJ AM Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 117

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Julgue os próximos itens, relativos a citação, intimação, nulidade, interceptação telefônica e prazos processuais.

Não havendo autorização do juízo competente, a interceptação de comunicações telefônicas será prova ilícita.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1044104

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 20

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação à licitude do procedimento de busca e apreensão de celular por autoridade policial, assinale a opção correta.
  • A. Em se tratando de celular de propriedade de vítima morta, é ilegal a realização de perícia sem prévia autorização judicial se o aparelho tiver sido entregue a autoridade policial pelo cônjuge da vítima.
  • B. É lícita a prova obtida pela polícia a partir da escuta, por viva-voz, de conversa entre investigado e sua mãe, mesmo que sem autorização judicial ou consentimento dos interlocutores, sendo válida a consequente prisão em flagrante.
  • C. É dispensada autorização judicial para extração de dados e conversas registradas em aparelho celular apreendido no momento de prisão em flagrante.
  • D. É lícito o acesso aos dados armazenados em celular apreendido após determinação judicial de busca e apreensão, mesmo que a decisão não tenha expressamente previsto tal medida.
  • E. É ilegal a análise de celular por policiais no momento de prisão em flagrante, mesmo com a autorização voluntária e consciente do acusado.

Questão de Concurso - 1044107

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 23

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

No âmbito do processo penal, considera-se prova não repetível
  • A. o processo administrativo sancionador conduzido por autoridade competente e submetido a amplo contraditório.
  • B. a gravação de conversa informal entre indiciado e policial.
  • C. o depoimento de testemunha internada em hospital e em grave risco de morte.
  • D. o depoimento de testemunha prestado no inquérito policial, ainda que esta se recuse a comparecer em juízo.
  • E. o reconhecimento do acusado feito pela vítima na delegacia.

Questão de Concurso - 1044108

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2018

Questão 24

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para
  • A. constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.
  • B. configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.
  • C. constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.
  • D. verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.
  • E. reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas.

Questão de Concurso - 1195201

Concurso

Questão 103

Nível

Quanto ao tempo de prisão domiciliar, Lei de Execução Penal e inquérito policial, julgue os itens a seguir:

“A”, policial militar, foi designado para atuar como agente de inteligência (à paisana, portanto) nas manifestações a respeito das eleições. Durante sua investigação, fez amizades com diversos membros, participou de grupos de WhatsApp e de diversas reuniões, possibilitando, assim, a obtenção de um maior número de informações a fim de subsidiar o projeto de segurança de governo. Ainda, identificou-se a líder do grupo que, após alguns dias, foi presa com base nesses elementos por ele angariados. Tais elementos obtidos são ilícitos, pois, para infiltração de agente policial, é necessária autorização judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado