Questão 729824 - Das Provas
Concurso: Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) 2014
Cargo: Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área Judiciária
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Das Provas
A ação persecutória do stado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. (...) A CR, em norma revestida de conteúdo vedatório, desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas , qualquer prova cuja obtenção, pelo poder público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum ST , HC 93.050, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T, DJE de 1º-8-2008). Assinale a alternativa que contém hipótese correta:
- A. ainda que espontânea, entrevista concedida a jornal local não pode ser usada como prova se o acusado não foi advertido do direito de permanecer calado.
- B. a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, depende de prévia autorização pelo juiz competente.
- C. é ilegal a filmagem realizada pela vítima, com o objetivo de identificar o autor de danos praticados contra o seu patrimônio.
- D. não há ilegalidade na pesquisa feita por policiais dos últimos registros telefônicos na agenda eletrônica de aparelho celular apreendido.
- E. é ilícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, mesmo quando há investida criminosa deste último.