Questões de Concurso de Fontes do Direito Processual Penal - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 959840

Concurso ABIN Oficial Técnico de Inteligência - Área Direito 2018

Questão 135

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue os itens que se seguem. O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 714052

Concurso PC SP Delegado de Polícia 2013

Questão 64

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Em se tratando de processo penal, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, uma fonte direta e uma fonte indireta.
  • A. Costume e lei.
  • B. Costume e jurisprudência.
  • C. Doutrina e jurisprudência.
  • D. Princípios gerais do direito e doutrina.
  • E. Lei e costume.

Questão de Concurso - 1096680

Concurso MPE Promotor de Justiça Substituto 2012

Questão 17

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Anulada! Essa questão foi anulada pela banca!

A respeito de jurisdição e competência, assinale a opção correta.

  • A.

    Será do tribunal do júri a competência para o processo e o julgamento de membro do MP acusado de praticar crime doloso contra a vida.

  • B.

    No caso de ação penal privada, prevalece, no processo penal, a competência de foro, sendo preponderante o interesse do querelante quando se trata da distribuição territorial da competência.

  • C.

    Não consubstanciam transgressão ao princípio do juiz natural as regras que estabelecem a competência originária dos tribunais para o processo e o julgamento de determinadas pessoas em razão de prerrogativa de função.

  • D.

    A incompetência absoluta do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando declarada sua nulidade, ser remetido ao juiz competente.

  • E.

    No caso de delito de competência da justiça comum, a absolvição do réu por tribunal castrense permite a inauguração, perante o juízo competente, de nova ação penal pelo mesmo fato.

Questão de Concurso - 1198020

Concurso

Questão 71

Nível

Tendo em vista as disposições preliminares aplicáveis ao processo penal, conforme previsto em lei, o processo reger-se- -á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, ressalvados: os tratados, as convenções e as regras de direito internacional e os processos da competência especial, dentre outras exceções. Aplicar-se-á, entretanto, o CPP aos processos especiais quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1194356

Concurso

Questão 80

Nível

Em relação à aplicação da Lei Processual Penal e à analogia como forma de integração da lei, conforme conceituação doutrinária (a analogia ocorre quando se aplica uma norma existente para determinada situação a um caso concreto semelhante, para o qual não há qualquer previsão legal), julgue o seguinte item.

No processo penal, a analogia pode ser usada apenas em favor do réu, mesmo em se tratando de norma penal não incriminadora, mas ainda protegida pelo princípio da reserva legal, que exige nítida definição prévia da lei para a prática de atos processuais.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1080558

Concurso TJ PA Juiz de Direito Substituto 2011

Questão 41

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

  • A.

    Em regime de repercussão geral, de acordo com orientação do STF, viola o princípio do juiz natural o fato de a turma julgadora ser composta, na sua maioria, por juízes de primeiro grau, uma vez que a materialização ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva mediante a duração razoável do processo não justifica atribuir jurisdição a autoridade incompetente.

  • B.

    A Lei n.º 12.403/2011, que alterou o quantum da pena máxima para a concessão de fiança, segue o direito material nesse aspecto, sendo, por isso, aplicado o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, não o do tempus regit actum.

  • C.

    Considere que determinada lei tenha acrescentado certa conduta criminosa ao rol dos delitos hediondos e que o juízo das execuções, com fundamento nessa norma, tenha indeferido pedido de comutação de pena formulado com base em decreto presidencial posterior que não tenha estendido a benesse aos praticantes de condutas hediondas. Nesse caso, não se caracteriza violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

  • D.

    Em delito de ação pública incondicionada, o fato de, eventualmente, existirem outros agentes que, não denunciados, teriam participado do crime não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal obstam o ajuizamento, em separado, de outra ação pelo MP, mas não o aditamento da denúncia, em momento oportuno, depois de coligidos elementos suficientes para embasar a acusação.

  • E.

    Embora o recurso de apelação devolva ao tribunal estadual toda matéria objeto de controvérsia, a defesa não pode encaminhar pedido de habeas corpus ao STJ, arguindo, somente nessa corte superior de justiça, qualquer tese, sem antes levar o tema a debate nas instâncias inferiores, pois tal interpretação afronta o princípio do duplo grau de jurisdição.

Questão de Concurso - 838460

Concurso

Questão 121

Nível

João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade. João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer ato no prazo legal.

Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

O fato de a vítima ser juiz de direito demonstra maior reprovabilidade da conduta de João, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 737898

Concurso

Questão 13

Nível

Considerando as assertivas abaixo, marque a alternativa correta:

I- Diante da recente reforma do Código de Processo Penal passou-se a adotar o princípio da identidade física do juiz e a concentração da realização dos atos em uma audiência una, admitindo-se, no procedimento comum ordinário, o fracionamento somente dos atos decisórios.

II- Diante do sistema processual acusatório todos os atos realizados na primeira fase da persecução penal deverão ser renovados em juízo.

III- O espaço probatório no processo penal é mais amplo que no processo civil, em decorrência da relevância dos interesses, sendo admissível todos os meios de prova, desde que não estejam expressamente proibidos.

IV- Em que pese posição divergente na doutrina, o Supremo Tribunal Federal entende que caso o membro do Ministério Público se recuse a oferecer proposta de suspensão condicional do processo nos crimes da competência do Juizado Especial Criminal, com ou sem fundamentação, o Juiz, caso discorde, deverá encaminhar os autos ao órgão do parquet com poderes de revisão.

V- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando se tratar de concurso de crimes, desde que a pena mínima cominada, aplicando-se a soma dos crimes e o acréscimo decorrente do concurso formal e do crime continuado, não seja superior abstratamente a um ano, será possível a aplicação da suspensão condicional do processo.

  • A. Todas as afirmativas estão corretas.
  • B. Apenas uma afirmativa está correta.
  • C. Apenas duas afirmativas estão corretas.
  • D. Apenas três afirmativas estão corretas.
  • E. Apenas quatro afirmativas estão corretas.

Questão de Concurso - 1115795

Concurso PC MA Delegado de Polícia Civil 2012

Questão 90

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Nas ações penais de natureza privada, os princípios a seguir são aplicáveis, à exceção de um. Assinale-o.

  • A.

    Oportunidade.

  • B.

    Conveniência.

  • C.

    Indivisibilidade.

  • D.

    Indisponibilidade.

  • E.

    Intranscendência.

Questão de Concurso - 724383

Concurso UEAP Assistente Jurídico 2014

Questão 56

Universidade Federal do Goiás (UFG)

Nível Superior

A Constituição Federal de 1988 proclama que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Significa dizer que se deve respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento de liberdade, seja de que espécie for. Nesse contexto,
  • A. o sistema processual brasileiro é do tipo inquisitório, e a gestão da prova está confiada ao magistrado.
  • B. o sistema acusatório ou misto caracteriza-se pelo fato de o juiz ser órgão imparcial de aplicação da lei, se manifestando quando provocado, sendo este o sistema adotado em todas normas no ordenamento jurídico brasileiro.
  • C. a interceptação da comunicação telefônica poderá ser determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, por provocação do Ministério Publico na investigação ou na instrução processual penal.
  • D. a ação penal nas contravenções penais será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.