Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

NÃO constitui entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal acerca do habeas corpus o seguinte enunciado:

  • A.

    Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

  • B.

    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

  • C.

    Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

  • D.

    É nulo o julgamento de recurso criminal na segunda instância sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

  • E.

    O assistente do Ministério Público não pode recorrer extraordinariamente de decisão concessiva de habeas corpus.