Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação Habeas Corpus

Assinale, ante a orientação mais restritiva do STJ e do STF, a alternativa que retrata situação merecedora de concessão do pedido de Habeas Corpus.

  • A.

    Habeas Corpus para impedir a realização de exame de sanidade mental em paciente, servidor público, no curso de procedimento administrativo disciplinar.

  • B.

    Habeas Corpus para a inclusão de terceira pessoa no polo passivo da ação penal por estelionato.

  • C.

    Habeas Corpus para assegurar ao advogado a extração de cópia dos autos do processo criminal a que responde o paciente.

  • D.

    Habeas Corpus para reformar acórdão que não conhece da apelação de acusado foragido, relativamente a processo cuja sentença condenatória foi prolatada antes da revogação do artigo 594 do Código de Processo Penal.

  • E.

    Habeas Corpus para desconstituir condenação objeto de anterior revisão criminal indeferida.