Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau
que denega habeas corpus.
B
Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior
Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem
de habeas corpus, proferida pelos Tribunais
dos Estados.
C
Não será conhecido se a petição não estiver assinada
e não for acatada determinação de regularização.
D
É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de
liberdade.
E
É cabível contra decisão condenatória à pena de
multa.