Questões de Concurso de Inquérito Policial - Direito Processual Penal

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Questão 998685

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT 2) 2018

Cargo: Técnico Judiciário - Área Segurança / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

A autoridade policial
  • A. está obrigada, durante a tramitação do inquérito policial, a realizar qualquer diligência que for requerida pelo indiciado, objetivando demonstrar a sua inocência.
  • B. somente poderá proceder a inquérito policial, nos crimes de ação pública, se houver representação da vítima ou de quem tiver qualidade para representá-la.
  • C. deverá, se ordenar o arquivamento de inquérito policial já instaurado, comunicar a decisão ao juiz no prazo de 24 horas.
  • D. passará a presidência do inquérito policial ao Ministério Público se, após 30 dias contados da data do delito, não tiver esclarecido a autoria.
  • E. poderá, se o arquivamento do inquérito policial tiver sido ordenado pela autoridade judiciária, proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Questão 1014565

Tribunal de Justiça de São Paulo  - SP (TJ/SP/SP) 2018 (3ª edição)

Cargo: Escrivão de Polícia Civil / Questão 49

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito do Inquérito Policial, tendo em conta o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
  • A. o arquivamento do inquérito policial somente se dará por decisão da autoridade judiciária.
  • B. por se tratar de peça meramente informativa, inexistindo contraditório, o investigado e o ofendido não poderão solicitar a realização de diligências.
  • C. o inquérito policial poderá ser iniciado, de ofício, pela autoridade policial, nos crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação. Já nos crimes de ação penal privada, só se instaurará inquérito policial se houver requerimento.
  • D. o prazo para a autoridade policial finalizar o inquérito é de 10 (dez) dias, se o investigado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto, não sendo possível a concessão de mais tempo, para a realização de diligências ulteriores.
  • E. o inquérito policial é imprescindível à propositura da ação penal, exceto nos crimes de ação penal privada, em que a queixa-crime poderá ser apresentada diretamente à autoridade judiciária.

Questão 880006

Ministério Público de Roraima - RR (MPE/RR) 2017

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O arquivamento do inquérito policial é uma das formas de ele ser encerrado. Acerca desse assunto, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
  • A. O arquivamento por atipicidade faz coisa julgada formal, motivo pelo qual permite a reabertura da investigação caso surjam novas evidências da tipicidade delitiva.
  • B. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o arquivamento implícito, quando o promotor de justiça deixa de denunciar réu indiciado em inquérito policial.
  • C. É inepta a denúncia oferecida por promotor de justiça que impute a prática de crime culposo ao indiciado cometido na direção de veículo automotor sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta; assim, não será válida a mera citação de que o autor do fato estava na direção do veículo no momento do acidente.
  • D. A vítima ou seus representantes legais têm direito líquido e certo para impetrar mandado de segurança contra arquivamento oferecido por membro do MP.

Questão 905322

Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco - PE (SERES/PE) 2017

Cargo: Agente de Segurança Penitenciaria / Questão 45

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No decurso do inquérito policial, o delegado prescinde de intervenção do Ministério Público ou de autorização judicial para
  • A. celebrar acordo de colaboração premiada com investigado.
  • B. utilizar meios coercitivos para obter a confissão do investigado.
  • C. proceder à reconstituição dos fatos objeto das investigações.
  • D. determinar a prisão preventiva de investigado.
  • E. realizar interceptação telefônica envolvendo investigado.

Questão 930580

Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) 2017

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa / Questão 109

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Acerca do inquérito policial, julgue os próximos itens. Membro do Ministério Público que participe, ativamente, do curso da investigação criminal não poderá oferecer denúncia, devendo, ao final do inquérito policial, encaminhar os documentos cabíveis para outro membro do parquet, que decidirá acerca do oferecimento ou não de denúncia.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 815917

Secretaria de Defesa Social de Pernambuco - PE (SDS/PE) 2016

Cargo: Agente Polícia / Questão 51

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Um policial encontrou, no interior de um prédio abandonado, um cadáver que apresentava sinais aparentes de violência, com afundamento do crânio, o que indicava provável ação de instrumento contundente.

Nesse caso, cabe à autoridade policial,

  • A. providenciar a imediata remoção do cadáver e o seu encaminhamento ao necrotério e aguardar o eventual reconhecimento por parentes.
  • B. comunicar o fato à autoridade judiciária se o local estiver fora da circunscrição da delegacia onde esteja lotado, devendo-se manter afastado e não podendo impedir o fluxo de pessoas.
  • C. promover a realização de perícia somente depois de autorizado pelo Ministério Público ou pelo juiz de direito.
  • D. comunicar o fato imediatamente ao Ministério Público, que determinará as providências a serem adotadas.
  • E. providenciar para que não se alterem o estado e o local até a chegada dos peritos criminais e ordenar a realização das perícias necessárias à identificação do cadáver e à determinação da causa da morte.

Questão 815918

Secretaria de Defesa Social de Pernambuco - PE (SDS/PE) 2016

Cargo: Agente Polícia / Questão 52

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Considere que tenha sido cometido um homicídio a bordo de um navio petroleiro de uma empresa privada hondurenha ancorado no porto de Recife – PE. Nessa situação hipotética,
  • A. o comandante do navio deverá ser compelido a tirar, imediatamente, o navio da área territorial brasileira e o crime será julgado em Honduras.
  • B. o crime será apurado diretamente pelo Ministério Público brasileiro, dispensando-se o inquérito policial, em função da eventual repercussão nas relações diplomáticas entre os países envolvidos.
  • C. a investigação e a punição do fato dependerão de representação do comandante do navio.
  • D. nada poderá fazer a autoridade policial brasileira: navios e aeronaves são extensões do território do país de origem, não estando sujeitos às leis brasileiras.
  • E. caberá à autoridade policial brasileira instaurar, de ofício, o inquérito policial para investigar a materialidade e a autoria do delito, que será punido conforme as leis brasileiras.

Questão 870227

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo - SP (TJM/SP/SP) 2016

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 66

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considere o seguinte caso hipotético. Uma juíza do Trabalho de umas das Varas da Capital de São Paulo, em ofício endereçado à Justiça de Campinas, envia uma carta precatória para a execução provisória de um débito laboral. Tão logo autuada a precatória, o juiz de Campinas, por entender nula a ação trabalhista originária, encaminha ofício ao Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT/15), sediado em Campinas, informando que a ordem da magistrada de São Paulo seria ilegal e que, por isso, não poderia cumprir a determinação. Uma vez ciente do ofício, e indagada pelo TRT/15, a juíza de São Paulo responde que a ordem era legal. O TRT/15, por reputar que o magistrado de Campinas cometeu crime contra a honra da magistrada de São Paulo, determinou que fosse instaurada investigação formal. Uma vez instaurado o inquérito, foi intimada a suposta ofendida, que representou para que os fatos fossem processados, o que deu ensejo à propositura de ação penal pelo Ministério Público Estadual de São Paulo.

A respeito do caso narrado, assinale a alternativa correta.

  • A. Tratando-se de crime imputado a magistrada do Trabalho, que detém foro por prerrogativa de função, foi equivocada a dedução do processo em primeiro grau, sendo a competência originária do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.
  • B. Considerando que os delitos contra a honra são processáveis apenas mediante ação penal de iniciativa privada, totalmente indevida a dedução de ação penal pública condicionada, isto é, por meio de representação.
  • C. Tratando-se de imputação de crimes de menor potencial ofensivo, cuja Justiça é prevista constitucionalmente, afasta-se a competência originária do Tribunal competente, sendo o feito apurado nos Juizados Especiais.
  • D. Por se tratar de ofensas envolvendo membros do Poder Judiciário que respondem por seus atos a Tribunais Regionais do Trabalho de regiões distintas (2ª e 15ª Região), a competência para a ação penal será do Superior Tribunal de Justiça.
  • E. Não poderia o inquérito policial ser instaurado mediante a requisição do Tribunal, tendo em vista não se tratar de caso que seja apurado mediante ação penal pública incondicionada.

Questão 857376

Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios / Questão 71

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Maria, 30 anos, foi vítima da prática de um crime de estupro, crime este de ação penal pública condicionada à representação. Apesar de não querer falar sobre os fatos ou contribuir para eventuais investigações, a mãe de Maria comparece à Delegacia e narra os fatos. Diante da situação apresentada e sobre o tema inquérito policial, é correto afirmar que:
  • A. apesar de o oferecimento de denúncia depender de representação, a instauração do inquérito policial independe da mesma;
  • B. ainda que conclua pela atipicidade dos fatos, uma vez instaurado formalmente o inquérito policial, não poderá a autoridade policial mandar arquivar os autos;
  • C. o inquérito policial tem como uma de suas características a indispensabilidade;
  • D. o Código de Processo Penal proíbe a reprodução simulada dos fatos antes do oferecimento da denúncia, ainda que com a concordância do indiciado;
  • E. o inquérito policial tem como características a oralidade, a informalidade e o sigilo.

Questão 784951

Corpo de Bombeiro Militar - CE (CBM CE/CE) 2013

Cargo: Primeiro - Tenente / Questão 116

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

No que se refere a princípios do direito processual penal, garantias do réu e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Cabe ao delegado de polícia dirigir a investigação e, se for o caso, arquivar o inquérito policial.
  • C. Certo
  • E. Errado