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Q1133857
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta. No que se refere ao Inquérito Policial, assim dispõe o Código de Processo Penal Brasileiro:
A
o inquérito policial, nos delitos em que a ação penal pública venha a depender de representação, não poderá ser iniciado sem ela
B
a polícia administrativa e preventiva deve ser exercida pelas autoridades policiais e tem como escopo precípuo a eludidação dos crimes
C
a norma processual penal possui vigência imediata, admitindo-se eventualmente a ocorrência de prejuízo em relação à eficácia dos atos consubstanciados sob a égide do regramento anterior
D
a norma de caráter processual penal não admite a aplicação analógica, razão pela qual veda a complementação dos princípios jurídicos