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Q767252
Teclas de Atalhos
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Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que,
em regra,
A
admite interpretação extensiva, mas não aplicação
analógica.
B
os atos realizados sob a vigência da lei anterior
devem ser refeitos.
C
tem aplicação imediata, mesmo em período de
vacatio legis e ainda que menos benéfica.
D
admite suplemento dos princípios gerais do direito e
aplicação analógica.
E
a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o
acusado