Questões de Concurso de Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1106259

Concurso TRF 4 Analista Judiciário - Área Judiciária 2019

Questão 39

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Considere os seguintes fatos criminosos:

I. Paulo é acusado de crime de furto tentado, na forma simples, de equipamentos de informática pertencentes à Petrobrás, com pena prevista de 01 a 04 anos de reclusão e multa, com a redução de 1/3 a 2/3 pelo crime tentado.

II. Rodrigo, funcionário público federal, abandona o cargo que ocupa na cidade de Porto Alegre-RS, fora dos casos permitidos em lei, causando em decorrência deste fato prejuízo público, infringindo o tipo penal do artigo 323, § 1o, do Código Penal, com pena prevista de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

III. Ronaldo é acusado de crime de desacato contra policial federal no Aeroporto de Guarulhos (artigo 331, do Código Penal), com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

IV. Xisto, durante um procedimento licitatório promovido por empresa pública federal, devassa o sigilo de proposta apresentada, infringindo o tipo penal previsto no artigo 94, da Lei no 8.666/1993, com pena prevista de 02 a 03 anos de detenção e multa.

É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e julgamento dos delitos indicados em

  • A.

    I, II e III, apenas

  • B.

    II e III, apenas.

  • C.

    I, II e IV, apenas.

  • D.

    I, III e IV, apenas.

  • E.

    I, II, III e IV.

Questão de Concurso - 930048

Concurso TRF 1 Analista Judiciário - Área Judiciária 2017

Questão 118

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Com relação aos juizados especiais criminais, às nulidades, aos recursos no processo penal e à execução penal, julgue os itens a seguir. Diferentemente da suspensão condicional do processo, a homologação da transação penal no âmbito dos juizados especiais criminais faz coisa julgada material, de forma que o descumprimento das cláusulas do acordo não permite a continuidade da persecução penal.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 807915

Concurso TJ PI Analista Judiciário - Área Escrivão Judicial 2016

Questão 95

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

A via adequada para nova tomada de declarações da vítima com vistas à possibilidade de sua retratação e utillização em futura revisão criminal é:
  • A. prova produzida unilateralmente pelo interessado;
  • B. declaração da vítima firmada em cartório;
  • C. declaração da vítima de próprio punho;
  • D. declaração da vítima de próprio punho com firma reconhecida;
  • E. justificação judicial.

Questão de Concurso - 1203726

Concurso TJ MS Juiz Substituto 2019

Questão 56

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que

  • A.

    a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.

  • B.

    cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.

  • C.

    não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

  • D.

    cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.

  • E.

    os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.

Questão de Concurso - 861444

Concurso MPE Técnico Ministerial - Área Sem Especialidade 2015

Questão 59

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Médio

A autoridade policial de um determinado Distrito Policial da comarca de João Pessoa lavra um Termo Circunstanciado após tomar conhecimento de um crime de lesão corporal de natureza leve ocorrido em uma casa noturna, figurando como autor do fato Lúcio. Encaminhados os autos ao fórum e designada audiência preliminar, sem possibilidade de composição civil entre as partes, o Ministério Público propõe a Lúcio uma transação penal consistente na entrega de 10 cestas básicas a uma instituição carente da cidade de João Pessoa. Lúcio aceita o benefício, que é homologado pelo Magistrado. Neste caso, Lúcio poderá ser novamente beneficiado com a transação penal após transcorrido o prazo mínimo de
  • A. 8 anos.
  • B. 3 anos.
  • C. 10 anos.
  • D. 5 anos.
  • E. 2 anos.

Questão de Concurso - 775150

Concurso DPU Defensor Público Federal de Segunda Categoria 2014

Questão 75

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens, medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal, julgue os itens subsequentes.

No âmbito do juizado especial criminal, no intuito de comprovar a materialidade do crime, o exame de corpo de delito pode ser substituído por boletim médico ou prova equivalente.

  • C.

    Certo

  • E.

    Errado

Questão de Concurso - 1181120

Concurso TJ PA Analista Judiciário - Área Direito 2019

Questão 65

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

  Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,


  • A.

    será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.


  • B.

    será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.


  • C.

    o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.


  • D.

    o processo será encaminhado ao juízo comum.


  • E.

    a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.


Questão de Concurso - 698282

Concurso STF Analista Judiciário - Área Judiciária 2013

Questão 91

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir. Nos casos de competência do juizado especial criminal, o acusado será citado pessoalmente ou por hora certa, se, por qualquer motivo, não puder ser encontrado em nenhum dos endereços indicados nos autos.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 509420

Concurso TJ RJ Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Comissário da Infância 2012

Questão 60

Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível Superior

Em relação ao juizado especial, é INCORRETO afirmar:

  • A.

    Os atos processuais poderão ser realizados em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

  • B.

    Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais.

  • C.

    A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.

  • D.

    A intimação à firma individual, se necessário, poderá ser feita por oficial de justiça, independentemente de mandado.

  • E.

    A intimação será feita por correspondência, sem necessidade de aviso de recebimento pessoal.

Questão de Concurso - 993679

Concurso Câmara de Campo Limpo Paulista Procurador Jurídico 2018

Questão 46

Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível Superior

Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995
  • A. faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”
  • B. faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.”
  • C. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”
  • D. não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”
  • E. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”