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Q505546
Teclas de Atalhos
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Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a
A
três anos, cumulada ou não com multa.
B
dois anos, cumulada ou não com multa.
C
dois anos, desde que não cumulada com multa.
D
um ano, desde que não cumulada com multa.
E
dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.