Questão 505546 - Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Concurso: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2) 2012
Cargo: Técnico Judiciário - Área: Administrativa
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nível: Médio
Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)
Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a
-
A.
três anos, cumulada ou não com multa.
-
B.
dois anos, cumulada ou não com multa.
-
C.
dois anos, desde que não cumulada com multa.
-
D.
um ano, desde que não cumulada com multa.
-
E.
dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.