Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a

  • A.

    três anos, cumulada ou não com multa.

  • B.

    dois anos, cumulada ou não com multa.

  • C.

    dois anos, desde que não cumulada com multa.

  • D.

    um ano, desde que não cumulada com multa.

  • E.

    dois anos e seis meses, cumulada ou não com multa.