Direito Processual Penal Processo e procedimento Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95)

No que se refere aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

  • A.

    A composição dos danos civis homologada por juiz criminal mediante sentença irrecorrível tem eficácia de título a ser executado no juízo civil competente, acarretando renúncia ao direito de queixa.

  • B.

    A transação penal consiste em benefício legal que possibilita ao autor do fato parar de responder à ação penal que está em curso no juizado, mediante o cumprimento de algumas condições.

  • C.

    A intimação é pessoal, devendo ser feita no próprio juizado. Caso o acusado não seja encontrado, contudo, deverá ser feito comunicado por edital, a fim de que o acusado compareça em juízo.

  • D.

    Define-se infração penal de menor potencial ofensivo como o crime ou a contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 1 ano, cumulada ou não com multa.

  • E.

    Após ser comunicado da ocorrência de um crime de menor potencial ofensivo, o delegado deverá instaurar o inquérito policial e, concluída a investigação, deverá remeter o relatório ao juizado competente.