Questões de Concurso de Lei nº 9.807/1999 - Lei De Proteção à Vítima e à Testemunha - Direito Processual Penal

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Questão 1047488

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2019

Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Remoção / Questão 82

Banca: Universidade Federal do Paraná (NC/FUNPAR/UFPR)

Nível: Superior

Em relação à Lei nº 9.807/99 (Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas), assinale a alternativa correta.
  • A. Os condenados que estejam em cumprimento de pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar estão excluídos dos programas de proteção previstos na Lei nº 9.807/99, ainda que caiba, em tais casos, a prestação de medidas da preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de segurança pública.
  • B. A admissão em programa de proteção, por interessar apenas ao cidadão, prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
  • C. A exclusão de indivíduo do programa de proteção prescinde de manifestação prévia do Ministério Público.
  • D. Em casos envolvendo o réu colaborador, é incabível a extinção da punibilidade pelo perdão judicial.
  • E. O juiz competente para a instrução do processo criminal não tem legitimidade para solicitar o ingresso de indivíduo em programa de proteção.

Questão 1092261

Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019

Cargo: Promotor de Justiça / Questão 118

Banca: Ministério Público de Santa Catarina (MPE - SC)

Nível: Superior

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1087836

Ministério Público de Santa Catarina - SC (MPE/SC) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 118

Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível: Superior

Nos termos da Lei n. 9.807/1999, em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao juiz competente para a instrução do processo criminal.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1207120

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG (TJ/MG/MG) 2012

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 50

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior


Leia atentamente as assertivas a seguir.


I. A proteção oferecida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas terá a duração máxima e improrrogável de 2 (dois) anos.

II. A pessoa protegida pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, quando servidor público ou militar, poderá ter as suas atividades funcionais temporariamente suspensas, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e vantagens.

III. A exclusão da pessoa protegida do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas não poderá ocorrer por solicitação própria.

IV. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.


Está correto apenas o que se afirma em


  • A.

    I e III.

  • B.

    II e IV.

  • C.

    III e IV.

  • D.

    I, III e IV.

Questão 1143706

Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2018

Cargo: Soldado / Questão 34

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Superior

Quanto às normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, estabelecidas na Lei n. 9.807/99, marque “V” para a (s) assertiva (s) verdadeira (s) e “F” para a (s) assertiva (s) falsa (s).


( ) A União, os Estados e o Distrito Federal poderão celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria exclusivamente com entidades nãogovernamentais objetivando a realização dos programas.

( ) A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

( ) O ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas, por questões de segurança, não terão a anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal.

( ) A solicitação objetivando ingresso no programa deverá ser encaminhada ao órgão executor apenas pelo representante do Ministério Público e pela autoridade policial que conduz a investigação criminal.


Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.


  • A.

    V, F, V, F.

  • B.

    F, F, V, V.

  • C.

    F, V, F, F.

  • D.

    V, V, F, V.

Questão 883688

Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2017 (2ª edição)

Cargo: Técnico de Enfermagem / Questão 37

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Médio

A Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999, tem como objetivo, estabelecido no caput, do Art. 1o, a proteção de vítimas e testemunhas, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. Considerando o parágrafo 2º do Art. 1º, da mesma Lei, a supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e termos de parceria de interesse da União ficarão a cargo:
  • A. Do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • B. Do órgão do Poder Judiciário com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • C. Do órgão do Ministério Público com atribuições para a execução da política de direitos humanos.
  • D. Do órgão do Ministério da Fazenda nacional com atribuições para a execução da política de direitos humanos.

Questão 1066886

Polícia Militar de São Paulo - SP (PM/SP/SP) 2014 (2ª edição)

Cargo: Polícia Militar - Área Tecnólogo de Administração / Questão 25

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto às medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação,
  • A. não se estendem a dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.
  • B. a admissão no programa de proteção será precedida de consulta ao Poder Judiciário.
  • C. não há previsão de ajuda financeira mensal à pessoa protegida.
  • D. a proteção oferecida, mesmo em circunstâncias normais, não tem prazo de duração.
  • E. não se aplicam a condenados que estejam cumprindo pena

Questão 1063460

Polícia Militar de Minas Gerais - MG (PM/MG/MG) 2014

Cargo: Soldado / Questão 33

Banca: Polícia Militar de Minas Gerais (PM/MG)

Nível: Superior

A respeito da Lei n. 9807/1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal, marque a alternativa CORRETA.
  • A. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas poderá ocorrer a qualquer tempo por decisão do juiz de execução penal, em consequência de conduta incompatível do protegido.
  • B. O juiz de direito da causa principal, ouvido o órgão do Ministério Público e a autoridade administrativa executora, decidirá sobre o ingresso do protegido no programa ou a sua exclusão.
  • C. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas pelos programas de que trata a Lei n. 9.807/1999.
  • D. Os programas de proteção compreendem, dentre outras, a suspensão definitiva das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar.

Questão 551891

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2012

Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia / Questão 53

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Para a solicitação de participação no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas instituído pela Lei nº 9.807 de 13 de Julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, o interessado deverá apresentar

  • A.

    resultados recentes aferidos pelo Psicodiagnóstico Miocinético (PMK).

  • B.

    exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico ou psicológico.

  • C.

    resultado de avaliação cognitiva por instituição reconhecida nos meios acadêmicos.

  • D.

    avaliação recente pelo Método de Rorschach.

  • E.

    comprovação de que não esteja respondendo ação de guarda ou de alimentos de filhos pequenos.

Questão 1208338

Tribunal de Justiça do Paraná  - PR (TJ/PR/PR) 2011

Cargo: Juiz Substituto / Questão 46

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Sobre o Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas brasileiro (Lei 9.807/1999), aponte se as assertivas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F). Assinale, em seguida, a única alternativa CORRETA:


(  ) A proteção especial é destinada às vítimas ou testemunhas de crimes ou de contravenções penais que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais.

(  ) A proteção é pessoal e não poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha.

(  ) Nos casos mais graves o ingresso no programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas não necessitarão da anuência da pessoa protegida, ou de seu representante legal, visto que prevalecerá o interesse estatal sobre o particular.

(  ) O programa prevê assistência em diversos aspectos da vida da pessoa a ser protegida mas não prevê ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, ainda que no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda, o que é um fator de crítica à legislação em tela.


  • A.

    F, F, F, F

  • B.

    V, F, F, V

  • C.

    V, V, V, V

  • D.

    F, F, F, V