Relativamente à aplicação da lei processual penal no tempo e no
espaço e aos princípios processuais penais constitucionais, assinale
a opção correta.
A
O Código de Processo Penal normatiza o processamento das
relações processuais penais em curso perante todos os juízos
e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário,
as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
B
Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao foro por
prerrogativa de função de um dos denunciados constitui
violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
C
A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa
entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o
conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola
preceito constitucional.
D
O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito
processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros
Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações
convergem para o combate às condutas delitivas.
E
A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável
tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência,
quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua
vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas
delitivas ocorridas antes da sua vigência.